HC 991236 - DECISAO

HC 991236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a prévia intimação do sentenciado não é necessária à luz da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF, e alegações sobre condições inadequadas do sistema prisional demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Do Sentenciado, Súmula Vinculante Nº 56 STF, Resolução N. 474/2022 CNJ, Prisão Domiciliar Por Falta De Vaga, Superlotação Carcerária
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Do Sentenciado Súmula Vinculante Nº 56 STF Resolução N. 474/2022 CNJ +2 more

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Parties

CLAUDEMIR TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A ausência de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão configura constrangimento ilegal?
  3. 3 A reserva de vaga em estabelecimento compatível afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 56 do STF?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a prévia intimação do sentenciado não é necessária à luz da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56/STF, e alegações sobre condições inadequadas do sistema prisional demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se