AREsp 2466550 - DECISAO

AREsp 2466550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, e porque a análise comparativa apresentada pela defesa foi insuficiente; ademais, a jurisprudência desta Corte permite a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos mesmo havendo pena de multa prevista no tipo penal.

Parties
Recorrente: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula 83 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula 83 Do STJ Prescrição

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Parties

ALESSIO DIAS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial semiaberto seria inadequado por haver exasperação da pena-base apenas pela culpabilidade
  2. 2 Se é possível aplicar duas penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade quando já há pena de multa prevista no tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, e porque a análise comparativa apresentada pela defesa foi insuficiente; ademais, a jurisprudência desta Corte permite a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos mesmo havendo pena de multa prevista no tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.