AREsp 2858183 - DECISAO

AREsp 2858183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o cumprimento desde o início em regime semiaberto, rejeitando o pedido de abrandamento do regime pela defesa.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o cumprimento desde o início em regime semiaberto, rejeitando o pedido de abrandamento do regime pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.