HC 1000051 - DECISAO

HC 1000051 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não houve flagrante ilegalidade: a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto foi confirmada, o que afasta constrangimento ilegal e justifica a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia nos termos da interpretação sistemática da Resolução n. 474/2022 alinhada à Súmula Vinculante n. 56/STF; questões sobre condições do sistema prisional demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Por Ser Sucedâneo Recursal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Por Ser Sucedâneo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a reserva de vaga em estabelecimento prisional compatível afasta a necessidade de intimação prévia e atende à Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal e não houve flagrante ilegalidade: a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto foi confirmada, o que afasta constrangimento ilegal e justifica a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia nos termos da interpretação sistemática da Resolução n. 474/2022 alinhada à Súmula Vinculante n. 56/STF; questões sobre condições do sistema prisional demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal

Orders

  • Intimem-se.