RHC 206496 - DECISAO

RHC 206496 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para autorizar o recambiamento, o não cumprimento da determinação decorre de trâmites administrativos e de competência de órgãos executivos ou do juízo local para regularizar vagas, e o recorrente não comprovou vaga na Comarca pretendida, não havendo desídia judicial que justifique a concessão da medida.

Parties
Impetrante: WAGNER COSTA NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Recambiamento, Súmula Vinculante 56, Individualização Da Pena, Competência Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Recambiamento Súmula Vinculante 56 Individualização Da Pena Competência Jurisdicional

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Parties

WAGNER COSTA NOGUEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inefetividade do recambiamento para unidade prisional mais próxima dos familiares
  2. 2 Suposta submissão a regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para autorizar o recambiamento, o não cumprimento da determinação decorre de trâmites administrativos e de competência de órgãos executivos ou do juízo local para regularizar vagas, e o recorrente não comprovou vaga na Comarca pretendida, não havendo desídia judicial que justifique a concessão da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.