HC 990340 - ACORDAO

HC 990340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada ao reconhecer constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão contra condenada com regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ (e sua alteração pela Resolução n. 474), e porque não foram trazidos argumentos capazes de justificar a reforma da decisão pela Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada (condenada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Habeas Corpus De Ofício, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Antes Da Expedição Do Mandado, Resolução N. 417/ CNJ, Resolução N. 474/ CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Habeas Corpus De Ofício Expedição De Mandado De Prisão Intimação Antes Da Expedição Do Mandado Resolução N. 417/ CNJ Resolução N. 474/ CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada (condenada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário expedir mandado de prisão para condenados em regime semiaberto antes da intimação para início do cumprimento da pena (art. 23 da Resolução n. 417, CNJ)?
  2. 2 A concessão de habeas corpus de ofício por decisão monocrática, sem prévia oitiva do Ministério Público, é válida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício foi devidamente fundamentada ao reconhecer constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão contra condenada com regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ (e sua alteração pela Resolução n. 474), e porque não foram trazidos argumentos capazes de justificar a reforma da decisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício determinando a intimação da condenada para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, previamente à expedição de mandado de prisão