AREsp 2858183 - DECISAO

AREsp 2858183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou fundamentadamente todas as questões apresentadas, tendo-se concluído que a pena definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão autoriza o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Semiaberto, Art. 33 CP, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Penal Processo Penal Regime Semiaberto Art. 33 CP Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º do CP
  3. 3 Adequação do regime semiaberto com base na pena definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou fundamentadamente todas as questões apresentadas, tendo-se concluído que a pena definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão autoriza o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.