HC 984132 - ACORDAO

HC 984132 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido observou o entendimento do STF e do STJ (RE 641.320/RS e REsp repetitivo 1.710.674/MG), não houve comprovação de constrangimento ilegal nem de inexistência de unidade prisional compatível, e devem ser esgotadas medidas alternativas (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos) antes de autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Ygor Alexandre Rosa de Souza; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga, Medidas Alternativas (saída Antecipada, Trabalho Externo, Penas Restritivas De Direitos)
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Medidas Alternativas (saída Antecipada, Trabalho Externo, Penas Restritivas De Direitos)

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Parties

Ygor Alexandre Rosa de Souza

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vaga
  2. 2 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão recorrido observou o entendimento do STF e do STJ (RE 641.320/RS e REsp repetitivo 1.710.674/MG), não houve comprovação de constrangimento ilegal nem de inexistência de unidade prisional compatível, e devem ser esgotadas medidas alternativas (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos) antes de autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Sem custas.