HC 999748 - DECISAO

HC 999748 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, na medida em que o mandado de prisão já havia sido cumprido, e por se evitar supressão de instância ao examinar requisitos para concessão de benefícios prisionais; contudo, recomendou-se à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a observância da Resolução CNJ n. 474/2022, que exige prévia intimação do condenado em regime semiaberto e a realização de audiência admonitória antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Agravante: MESSIAS DIAS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Audiência Admonitória, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Mandado De Prisão, Interesse De Agir, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Semiaberto Audiência Admonitória Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Mandado De Prisão Interesse De Agir +3 more

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Parties

MESSIAS DIAS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de interesse de agir quando o mandado de prisão já foi cumprido
  3. 3 obrigatoriedade de prévia intimação e audiência admonitória para início do cumprimento de pena em regime semiaberto conforme Resolução CNJ 474/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, na medida em que o mandado de prisão já havia sido cumprido, e por se evitar supressão de instância ao examinar requisitos para concessão de benefícios prisionais; contudo, recomendou-se à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a observância da Resolução CNJ n. 474/2022, que exige prévia intimação do condenado em regime semiaberto e a realização de audiência admonitória antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomenda-se à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que observe a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido na sentença (Autos n. 0411537-08.2023.8.07.0015) e a observância da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à prévia intimação e audiência admonitória.