HC 978561 - ACORDAO

HC 978561 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por não haver nos autos comprovação específica da inexistência de vagas ou de condições inadequadas do estabelecimento prisional, e por não terem sido apresentados novos argumentos ou impugnação específica à decisão monocrática; reconhecer que a ausência de vagas não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo ser observadas, previamente e na ordem, as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ para garantir isonomia entre custodiados.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Superlotação, RE 641.320/rs, Tema N. 993/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Superlotação RE 641.320/rs Tema N. 993/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE BRITO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, sem comprovação específica, justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se devem ser observadas, em ordem, as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Se houve impugnação específica aos termos da decisão monocrática ou apresentação de novos argumentos aptos a desconstituí-la

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por não haver nos autos comprovação específica da inexistência de vagas ou de condições inadequadas do estabelecimento prisional, e por não terem sido apresentados novos argumentos ou impugnação específica à decisão monocrática; reconhecer que a ausência de vagas não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo ser observadas, previamente e na ordem, as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ para garantir isonomia entre custodiados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.