HC 997763 - ACORDAO

HC 997763 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP) e a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrou cabível em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 44, III, CP); ademais, o writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, alínea "e", CF).

Parties
Agravante/paciente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA; Órgão Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Regime Semiaberto Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime semiaberto sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP) e a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrou cabível em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 44, III, CP); ademais, o writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, alínea "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.