HC 1004911 - DECISAO

HC 1004911 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque a autoridade impetrada promoveu prévia consulta à Secretaria de Administração Penitenciária e confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não houve afronta à Súmula Vinculante n. 56; eventual discussão sobre a adequação concreta da unidade dependeria de reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA SILVA (ou FELIPE FERREIRA DA SILVA OLEGÁRIO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Intimação Do Sentenciado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Superlotação Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA DA SILVA (ou FELIPE FERREIRA DA SILVA OLEGÁRIO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 possibilidade de cumprimento em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica por falta de vaga

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque a autoridade impetrada promoveu prévia consulta à Secretaria de Administração Penitenciária e confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não houve afronta à Súmula Vinculante n. 56; eventual discussão sobre a adequação concreta da unidade dependeria de reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se