RHC 212677 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso porque as informações prestadas pelas instâncias de origem confirmaram a disponibilidade de vaga em unidade adequada ao regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e inexistindo, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem ou a progressão antecipada do regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga, Progressão De Regime, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Progressão De Regime +1 more

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto diante da alegação de inexistência de vaga adequada
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga próxima à família
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as informações prestadas pelas instâncias de origem confirmaram a disponibilidade de vaga em unidade adequada ao regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e inexistindo, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem ou a progressão antecipada do regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.