AREsp 2923647 - DECISAO

AREsp 2923647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, entendeu-se que não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP que prejudique a defesa, pois o Tribunal de origem analisou adequadamente as violações do monitoramento eletrônico e fundamentou a escolha pela advertência em razão da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Art. 619 Do CPP (omissão), Embargos De Declaração, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Art. 619 Do CPP (omissão) Embargos De Declaração Individualização Da Pena Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o acórdão deixou de especificar a quantidade de violações e o tempo fora do controle estatal
  3. 3 se houve erro de facto na valoração da justificativa das violações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, após exame, entendeu-se que não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP que prejudique a defesa, pois o Tribunal de origem analisou adequadamente as violações do monitoramento eletrônico e fundamentou a escolha pela advertência em razão da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.