HC 1029296 - DECISAO

HC 1029296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se configurar sucedâneo recursal e por inexistir constrangimento ilegal passível de correção via writ: o Juízo de primeira instância assegurou vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e procedeu conforme Resolução n. 474/2022 e Súmula Vinculante n.56; alegações sobre superlotação demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Reserva De Vaga Em Estabelecimento Compatível
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

FLAVIO MENEZES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Suposta violação da Resolução n. 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 quanto à vedação de manutenção em regime mais gravoso e à reserva de vaga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se configurar sucedâneo recursal e por inexistir constrangimento ilegal passível de correção via writ: o Juízo de primeira instância assegurou vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e procedeu conforme Resolução n. 474/2022 e Súmula Vinculante n.56; alegações sobre superlotação demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal.
  • Intimem-se.