RHC 222335 - DECISAO

RHC 222335 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada sobre a ilegalidade decorrente do fechamento da unidade prisional e a consequente possibilidade de prisão domiciliar, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição, o STJ anulou o julgamento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO; Recorrente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Recorrente: CLEO BENTO CABRAL; Recorrente: ALISSON DOS REIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento do acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões suscitadas
Legal Topics
Regime Semiaberto, Fechamento De Unidade Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devolução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Fechamento De Unidade Prisional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

CLEO BENTO CABRAL

Recorrente

ALISSON DOS REIS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade decorrente do fechamento da unidade prisional adequada ao regime semiaberto e impacto no cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados em razão da impossibilidade prática do cumprimento da pena no regime semiaberto
  3. 3 omissão do Tribunal de origem/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada sobre a ilegalidade decorrente do fechamento da unidade prisional e a consequente possibilidade de prisão domiciliar, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição, o STJ anulou o julgamento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento do acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões suscitadas

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.248724-4/000
  • Determinar sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias