HC 1029129 - DECISAO

HC 1029129 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: o paciente ainda não se apresentou para início do cumprimento da pena, impossibilitando aferir a indisponibilidade de vaga compatível com o regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias próprias da execução penal e o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO COSTA LEAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUIZ OTAVIO COSTA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 verificação da disponibilidade de vagas no sistema prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: o paciente ainda não se apresentou para início do cumprimento da pena, impossibilitando aferir a indisponibilidade de vaga compatível com o regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias próprias da execução penal e o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se