HC 1037691 - DECISAO

HC 1037691 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar, ante a demonstração fática da insuficiência de vagas e estrutura para cumprimento do regime semiaberto (capacidade do albergue 48 vagas, 38 ocupadas e cerca de 200 sentenciados em fila), aplicando-se a Súmula Vinculante nº 56 e a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar quando ausente estabelecimento adequado e observadas as medidas previstas.

Parties
Paciente: Janderson Firmino de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Medidas Previstas No Resp N. 1.710.674/mg, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Medidas Previstas No Resp N. 1.710.674/mg Monitoramento Eletrônico

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Parties

Janderson Firmino de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 em caso de ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 competência do juiz da execução para determinar forma e condições do cumprimento da pena (art. 66, LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar, ante a demonstração fática da insuficiência de vagas e estrutura para cumprimento do regime semiaberto (capacidade do albergue 48 vagas, 38 ocupadas e cerca de 200 sentenciados em fila), aplicando-se a Súmula Vinculante nº 56 e a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar quando ausente estabelecimento adequado e observadas as medidas previstas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.115736-8/001)
  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu prisão domiciliar (Execução n. 4400019-91.2024.8.13.0324)