HC 1040404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual a matéria deve ser apreciada após o esgotamento da instância originária.

Parties: Paciente: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics: Regime Semiaberto, Superlotação, Súmula Vinculante N. 56, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância

Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Superlotação Súmula Vinculante N. 56 Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
3 Situação de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e alternativas processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.