HC 1045679 - DECISAO

HC 1045679 - DECISAO

Verificada a ausência de estabelecimento adequado na comarca por ofício juntado e diante da jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante 56 e REsp 1.710.674/MG), o fundamento do Tribunal local baseado apenas no art. 117 da LEP não afasta a aplicação das medidas previstas nos precedentes; assim, é cabível a fixação do regime semiaberto harmonizado e o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar, motivo pelo qual foi deferida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL JOHNATTAN BATISTA MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão proferida na origem.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Adequado, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Ausência De Vagas Em Estabelecimento Adequado Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado

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Parties

MICHAEL JOHNATTAN BATISTA MATEUS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento prisional adequado justifica a permanência do condenado em regime mais gravoso ou autoriza a concessão excepcional de prisão domiciliar/semimaberto harmonizado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de estabelecimento adequado na comarca por ofício juntado e diante da jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante 56 e REsp 1.710.674/MG), o fundamento do Tribunal local baseado apenas no art. 117 da LEP não afasta a aplicação das medidas previstas nos precedentes; assim, é cabível a fixação do regime semiaberto harmonizado e o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu prisão domiciliar, motivo pelo qual foi deferida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão proferida na origem.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.057180-9/001
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar no regime semiaberto harmonizado (Execução n. 7000068-83.2023.8.09.0069)