HC 1052001 - DECISAO

HC 1052001 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e indicou que a matéria deve ser apreciada pelo juízo da execução penal, sendo necessária análise concreta no julgamento de mérito, de modo que se evita supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS CATIJA GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

SERGIO LUIS CATIJA GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado em regime semiaberto nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 com redação da Resolução n. 474/2022
  3. 3 condicionamento da expedição da guia de execução definitiva ao prévio recolhimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e indicou que a matéria deve ser apreciada pelo juízo da execução penal, sendo necessária análise concreta no julgamento de mérito, de modo que se evita supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se