HC 1038222 - DECISAO

HC 1038222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso próprio e não restou demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente reformou a decisão de primeiro grau com base na ausência de comprovação do desvio de execução e na observância da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, inclusive por ofício que indicou disponibilidade de albergue apto.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE TORRES DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Habeas Corpus, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE TORRES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso próprio e não restou demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente reformou a decisão de primeiro grau com base na ausência de comprovação do desvio de execução e na observância da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, inclusive por ofício que indicou disponibilidade de albergue apto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus