HC 1054137 - DECISAO

HC 1054137 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça observou a Súmula Vinculante n. 56 e a premissa fática de existência de vagas adequadas não foi afastada nos embargos de declaração, de modo que não ficou demonstrada coação ilegal apta a justificar a concessão do habeas corpus; além disso, antes da concessão da prisão domiciliar por déficit de vagas devem ser adotadas as medidas previstas no RE 641.320, o que fundamentou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: PABLO VILELA TELTO; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Vagas Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime +2 more

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Parties

PABLO VILELA TELTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade e observância da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 medidas a serem adotadas antes da concessão de prisão domiciliar por déficit de vagas (RE 641.320)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça observou a Súmula Vinculante n. 56 e a premissa fática de existência de vagas adequadas não foi afastada nos embargos de declaração, de modo que não ficou demonstrada coação ilegal apta a justificar a concessão do habeas corpus; além disso, antes da concessão da prisão domiciliar por déficit de vagas devem ser adotadas as medidas previstas no RE 641.320, o que fundamentou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.