HC 1056707 - DECISAO

HC 1056707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria referente à liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique mitigação dessa súmula; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: EDUARDO VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Não Conhecimento Pelo STJ Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta De Vagas Prisionais, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Falta De Vagas Prisionais Concessão De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Não Conhecimento Pelo STJ Do Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 consequências da ausência de vagas prisionais para execução do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria referente à liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique mitigação dessa súmula; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decide-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.