AREsp 3019614 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente justifica a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; a detração do período de prisão cautelar não é relevante para alterar o regime prisional; a revisão da matéria implicaria revolvimento probatório indevido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Detração Da Prisão Provisória, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Detração Da Prisão Provisória Dosimetria Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 3º, e do art. 387, § 2º, do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 se a detração do tempo de prisão provisória deve ser considerada na fixação do regime prisional
  3. 3 se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente justifica a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; a detração do período de prisão cautelar não é relevante para alterar o regime prisional; a revisão da matéria implicaria revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.