HC 1068700 - DECISAO

HC 1068700 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em razão da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: JEAN RIBEIRO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

JEAN RIBEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado na condenação por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56 do STF para harmonização do regime

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em razão da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.