HC 1036163 - DECISAO

HC 1036163 - DECISAO

Consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) demonstrou que o agravante deixou de retornar à unidade prisional nas datas indicadas (27/10/2025, 1º/11/2025, 2/11/2025, 4/11/2025, 17/11/2025, 19/11/2025 e 1º/12/2025), razão pela qual o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a regressão cautelar ao regime fechado; tal fato superveniente torna prejudicado o agravo regimental cujo objeto era a manutenção do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: DEVANILDO BORGES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Prisionais, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

DEVANILDO BORGES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e provimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Efeitos da ausência de unidade adequada para cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

Consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) demonstrou que o agravante deixou de retornar à unidade prisional nas datas indicadas (27/10/2025, 1º/11/2025, 2/11/2025, 4/11/2025, 17/11/2025, 19/11/2025 e 1º/12/2025), razão pela qual o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a regressão cautelar ao regime fechado; tal fato superveniente torna prejudicado o agravo regimental cujo objeto era a manutenção do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.