HC 638950 - DECISAO

HC 638950 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Liminar, Trabalho Externo, Audiência De Custódia, COVID 19, Súmula 691/stf, Suspensão De Trabalho Externo
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Parties

GUILHERME DA SILVA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cumprimento da pena no CERESP GAMELEIRA com o regime semiaberto
  2. 2 direito à prisão domiciliar em razão da suspensão do trabalho externo por COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.