HC 641618 - DECISAO

HC 641618 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: ALICE DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Parto Durante Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Parto Durante Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ALICE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de modificação do regime semiaberto para aberto ou prisão domiciliar
  2. 2 manutenção do regime semiaberto após parto da paciente
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.