HC 591661 - DECISAO

HC 591661 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: houve soma de penas em 21/09/2020 que fez passar o cumprimento para regime fechado, eliminando a controvérsia relativa ao cumprimento em regime semiaberto e à medida concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante (no Agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração Superveniente Da Situação Fática
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Soma De Penas, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Saída Antecipada Soma De Penas Prejudicialidade Por Alteração Fática

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (no Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração Superveniente Da Situação Fática

Legal Issues

  1. 1 adequação de estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 concessão de saída antecipada/prisão domiciliar em regime aberto
  3. 3 eficácia do habeas corpus diante de alteração superveniente da situação fática (soma de penas)

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: houve soma de penas em 21/09/2020 que fez passar o cumprimento para regime fechado, eliminando a controvérsia relativa ao cumprimento em regime semiaberto e à medida concedida em primeiro grau.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.