HC 643493 - DECISAO

HC 643493 - DECISAO

O Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os pedidos da defesa; a paciente teve a pena fixada em regime semiaberto pelo acórdão e está sendo mantida em Delegacia, situação incompatível e mais gravosa que o regime fixado, configurando constrangimento ilegal. Assim, de ofício, determinou-se a transferência para estabelecimento compatível com o regime imposto, com recomendações ao Tribunal de Justiça local e ao Juízo da execução para apreciarem pedido de prisão domiciliar e benefícios previstos nas Recomendações do CNJ diante da pandemia e da condições de maternidade.

Parties
Paciente: GERLANIA DA SILVA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar E De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar transferência da paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na condenação
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.369/2021, Cumprimento Da Pena Em Delegacia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Detração Penal Súmula 691 STF Súmula 716 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERLANIA DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar E De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 direito ao regime semiaberto fixado em acórdão
  3. 3 incompatibilidade da permanência em delegacia com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os pedidos da defesa; a paciente teve a pena fixada em regime semiaberto pelo acórdão e está sendo mantida em Delegacia, situação incompatível e mais gravosa que o regime fixado, configurando constrangimento ilegal. Assim, de ofício, determinou-se a transferência para estabelecimento compatível com o regime imposto, com recomendações ao Tribunal de Justiça local e ao Juízo da execução para apreciarem pedido de prisão domiciliar e benefícios previstos nas Recomendações do CNJ diante da pandemia e da condições de maternidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar transferência da paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na condenação

Orders

  • Determinar que a paciente seja transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado na sua condenação, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, que aguarde no regime aberto o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local