HC 631890 - DECISAO

HC 631890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria central (inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto e impossibilidade de trabalho externo) não foi apreciada pela jurisdição ordinária, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a decisão monocrática que indeferiu liminar foi substituída por acórdão colegiado, o que impede o exame dos fundamentos da decisão anterior, e eventual alegação de descumprimento de ordem deve ser previamente analisada pela Corte local.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiárias: presas que se encontram em regime semiaberto no Presídio Feminino de Florianópolis; Beneficiários: presos que se encontram em regime semiaberto na Unidade de Detenção Provisória do Presídio Masculino da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Omissão, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Local Prisional Inadequado, Trabalho Externo, COVID 19, Fixação De Prazo Para Cumprimento De Ordem
Processo Penal Execução Penal Regime Semiaberto Supressão De Instância Omissão Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

presas que se encontram em regime semiaberto no Presídio Feminino de Florianópolis

Beneficiárias

presos que se encontram em regime semiaberto na Unidade de Detenção Provisória do Presídio Masculino da Capital

Beneficiários

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelo Juízo da Execução Criminal
  3. 3 possibilidade de se conhecer de habeas corpus coletivo sem manifestação da instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria central (inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto e impossibilidade de trabalho externo) não foi apreciada pela jurisdição ordinária, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a decisão monocrática que indeferiu liminar foi substituída por acórdão colegiado, o que impede o exame dos fundamentos da decisão anterior, e eventual alegação de descumprimento de ordem deve ser previamente analisada pela Corte local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.