RHC 142317 - DECISAO

RHC 142317 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de prisão expedido em razão do trânsito em julgado não foi cumprido, de modo que a análise sobre eventual recolhimento em regime mais gravoso por falta de vaga deve ser feita no Juízo das Execuções Penais após o início da execução; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Súmula Vinculante Nº 56
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar em liberdade o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de pena em regime mais gravoso sem o início da execução penal
  3. 3 momento apropriado para alegação de falta de vaga (após cumprimento do mandado de prisão e perante o Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o mandado de prisão expedido em razão do trânsito em julgado não foi cumprido, de modo que a análise sobre eventual recolhimento em regime mais gravoso por falta de vaga deve ser feita no Juízo das Execuções Penais após o início da execução; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.