HC 649758 - DECISAO

HC 649758 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame para evitar supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional de ofício; por tais fundamentos, deferimento liminar foi vedado nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ sem decisão colegiada da origem (supressão de instância)
  3. 3 hipótese de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio, a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame para evitar supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional de ofício; por tais fundamentos, deferimento liminar foi vedado nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246, todos do RISTJ.