RHC 133138 - DECISAO

RHC 133138 - DECISAO

A progressão para o regime aberto deferida em 26/1/2021 nos autos da Execução Penal n.4400152-63.2019.8.13.0016 esgota a pretensão do recorrente, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Romerito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Regime Semiaberto Cumprimento De Pena Em Regime Mais Gravoso Progressão De Regime Perda Do Objeto

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Parties

Julio Cesar Romerito da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de pena em regime mais gravoso que o regime da condenação
  2. 2 Superveniência de progressão para regime aberto
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A progressão para o regime aberto deferida em 26/1/2021 nos autos da Execução Penal n.4400152-63.2019.8.13.0016 esgota a pretensão do recorrente, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.