HC 602851 - DECISAO

HC 602851 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso diante da indisponibilidade de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 56 e as teses do RE 641320/RS, o que autoriza, de forma excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto até a efetiva colocação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Renan Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Falta De Vaga, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico
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Parties

Renan Silva Oliveira

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento compatível
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar até surgimento de vaga
  3. 3 ordem de providências a ser observada diante do déficit de vagas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso diante da indisponibilidade de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, aplicando-se a Súmula Vinculante nº 56 e as teses do RE 641320/RS, o que autoriza, de forma excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto até a efetiva colocação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente cumpra a pena em regime aberto até a sua efetiva colocação em regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.