RHC 146667 - DECISAO

RHC 146667 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico ao HC n.652.039/MG e por haver impropriedade da via eleita, o que configura supressão de instância e exige prévio exame pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Alexander de Mattos Efraim; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteracão De Pedido, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteracão De Pedido +1 more

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Parties

Alexander de Mattos Efraim

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização de trabalho externo
  2. 2 pedido de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância em razão da impropriedade da via eleita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico ao HC n.652.039/MG e por haver impropriedade da via eleita, o que configura supressão de instância e exige prévio exame pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.