HC 650799 - DECISAO

HC 650799 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do TJ-SP que concedeu a ordem para que o paciente aguardasse o julgamento do recurso em regime semiaberto, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Wellinghton Guilherme Campos; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do TJ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Perda Do Objeto, Custódia, Recurso De Apelação, Aguardar Julgamento Em Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Perda Do Objeto Custódia Recurso De Apelação Aguardar Julgamento Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellinghton Guilherme Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do TJ-SP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com a negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de acórdão favorável no tribunal de origem
  3. 3 adequação da custódia ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do TJ-SP que concedeu a ordem para que o paciente aguardasse o julgamento do recurso em regime semiaberto, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.