HC 665929 - DECISAO

HC 665929 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não interpôs o agravo cabível contra a decisão monocrática que extinguiu o writ originário; a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Leonardo Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Relatora: Desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Supressão De Instância, Insuficiência De Vagas No Sistema Carcerário
Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Saída Temporária Supressão De Instância Insuficiência De Vagas No Sistema Carcerário

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Parties

Leonardo Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou saída temporária por ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 caber à Corte de origem a apreciação de matéria decidida monocraticamente sem interposição de agravo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque o impetrante não interpôs o agravo cabível contra a decisão monocrática que extinguiu o writ originário; a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.