HC 650098 - ACORDAO

HC 650098 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; adicionalmente, não restou comprovado, mediante o devido debate na origem, que foram observados os parâmetros da Súmula Vinculante n.56/STF e do RE 641.320/RS que autorizariam a concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; adicionalmente, não restou comprovado, mediante o devido debate na origem, que foram observados os parâmetros da Súmula Vinculante n.56/STF e do RE 641.320/RS que autorizariam a concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Liminar indeferida (fls. 57-59).