HC 671212 - DECISAO

HC 671212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a Corte local não analisou as teses da defesa, configurando risco de supressão de instância, e porque a defesa não havia esgotado a instância, tratando-se de decisão monocrática do Desembargador relator; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: defesa; Relator: Desembargador relator do HC n. 5202094-88.2021.8.09.0000; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Israelândia/GO; Órgão Julgador a Quo: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

defesa

Defesa

Desembargador relator do HC n. 5202094-88.2021.8.09.0000

Relator

Juízo da Comarca de Israelândia/GO

Juízo a Quo

Corte local

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática por reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ sem esgotamento da instância
  3. 3 análise das teses de defesa pela corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a Corte local não analisou as teses da defesa, configurando risco de supressão de instância, e porque a defesa não havia esgotado a instância, tratando-se de decisão monocrática do Desembargador relator; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.