HC 689492 - DECISAO

HC 689492 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiência de instrução, diante da ausência de cópia da decisão de primeiro grau, do inteiro teor do acórdão impugnado, da folha de antecedentes criminais e demais documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Cópia De Decisão De Instâncias Ordinárias, Verossimilhança Das Alegações
Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Prisão Preventiva Instrução Deficiente Cópia De Decisão De Instâncias Ordinárias Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do regime semiaberto
  2. 2 ausência de peças essenciais para a cognição do writ
  3. 3 incapacidade de verificar a verossimilhança das alegações por instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiência de instrução, diante da ausência de cópia da decisão de primeiro grau, do inteiro teor do acórdão impugnado, da folha de antecedentes criminais e demais documentos indispensáveis, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.