HC 709501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO FLAMARION BARCELOS DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao agravo em execução da defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIMESEMIABERTO. REMOÇÃO DO PRESÍDIO REGIONAL DE BAGÉ PARAO INSTITUTO PENAL DE BAGÉ. INDEFERIMENTO. PRECEDENTESDO TJRS. 1. Apenado que não preenche as condições (idem "D") do expediente avulso, instaurado pelo Juízo da Execução da Comarca de Bagé em 06/09/2017, para remoção ao IPB (Instituto Penal de Bagé), porquanto responde a outros processos criminais pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e receptação. 2. Inexistência de violação à Súmula Vinculante n.º 56 do STF, uma vez que o regime de cumprimento imposto ao réu na condenação - semiaberto -, está sendo observado no Presídio Regional de Bagé, porque, embora também abarque os presos do regime fechado, há galeria destinada exclusivamente aos presos do regime semiaberto, sendo que não permaneçam em conjunto, não havendo demonstração da impropriedade do local em que está segregado o apenado, o qual já foi avaliado como compatível pelo Juízo da Execução Penal de Bagé, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 13). Neste writ, a impetrante alega flagrante ilegalidade causado ao paciente, que estárecolhido em estabelecimento penal incompatível ao atual regime carcerário. Assevera que "manter o apenado em regime mais gravoso, além de violar a Súmula vinculante 56 do STF, também viola duas garantias constitucionais de mais alta relevância, a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) e a legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88)" (e-STJ, fl. 5). Sustenta que "o relatório geral de presos do Presídio Regional de Bagé comprova que presos dos regimes fechado e semiaberto coabitam nas mesmas celas e galerias, em absoluto desrespeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ, fl. 6). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para se deferiro benefício da prisão domiciliarao paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu os pedidos de remoção do paciente para o Instituto Penal de Bagé e de prisão domiciliar com/sem uso da tornozeleira eletrônica nos seguintes temos: " .. Com efeito, o apenado não atende ao requisito constante no item "D" do referido expediente, porquanto responde a outros processos criminais (processo n.º 004/2.18.0003424-2 e processo n.º 004/2.18.0002626-6), pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e receptação, respectivamente. E, conforme entendimento deste Tribunal, não há qualquer ilegalidade em estabelecer critérios objetivos para incentivar o correto cumprimento da pena imposta, para ser beneficiado com eventual remoção ao Instituto Penal de Bagé ou progressão de regime, mormente considerando que são aplicados a todos os apenados na mesma condição. Por outro lado, não há falar em violação à Súmula Vinculante n.º 56 do STF, como pretende a defesa, porquanto o regime de cumprimento imposto ao réu na condenação, qual seja, o semiaberto, está sendo observado no Presídio Regional de Bagé, porque, embora também abarque os presos do regime fechado, há galeria destinada exclusivamente aos presos do regime semiaberto, sendo que não permaneçam em conjunto, não havendo demonstração da impropriedade do local em que está segregado o apenado, o qual já foi avaliado como compatível pelo Juízo da Execução Penal de Bagé." (e-STJ, fl. 17). Quanto ao tema, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), da relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim delimitou a controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". Assentou a Terceira Seção, por decisão unânime, a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto." Confira-se a ementa do REsp n. 1.710.674/MG: "RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". 3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 4. Ao examinar a questão do cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de não existir vaga em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE 641.320/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso" e que "Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c")". Concluiu, ainda, que, na ausência de vagas ou estabelecimento prisional adequado na localidade, o julgador deve buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Observou, entretanto, que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado e que a adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado. 5. Somente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e/ou estudo. Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. 6. Não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar, mesmo a pura e simples em que o executado não tem direito de deixar a residência em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais, máxime quando não houver vagas suficientes para acomodar o preso no regime de cumprimento de pena adequado, tampouco estabelecimento prisional similar, e não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas no RE n. 641.320/RS. 7. CASO CONCRETO: Situação em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal de Justiça, o direito de cumpri-la em prisão domiciliar, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a afetação do presente recurso especial, obteve progressão de regime para o aberto e, atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias úteis no horário compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do dia seguinte, além de cumprir outras restrições. 8. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, em parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320/RS." (DJe 3/9/2018). Nesse contexto, concluo que não há nos autos situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar, inexistindo ilegalidade na decisão combatida. Vale ainda destacar que, para verificar se a instalação na qual o reeducando está recolhido está superlotada ou é inadequada para pacientes condenados ao regime semiaberto, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.