HC 715444 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deFERNANDA RACHEL COSTA CAMPOSem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(0323623-80.2021.8.19.0001). A paciente foicondenada a 4 anos e 10 meses no regime semiaberto, pela prática, em tese, do crime do art. 171do Código Penal, tendo cumprido 6 meses preventivamente. Oimpetrante sustenta que a paciente "realizava exames médicos, tratamentos e internações e depende de tratamento médico especializado adequado, de forma contínua. A Paciente está tendo desmaios dentro do cárcere, devido a falta de tratamento médico adequado. Ressalta-se que na decisão da audiência de custódia a MM Juiza Ariadne determinou que a SEAP encaminhasse a apenada para tratamento médico em 05 dias, bem como que fosse encaminhada a unidade prisional compatível com o regime semiaberto, o que não foi realizado até a presente data"(fl. 6). Alega que, "Indubitavelmente, a PACIENTE fora condenada a 4 anos e 10 meses no regime semiaberto e encontra-se acautelada no regime fechado, bem como não está tendo tratamento médico algum, quando deveria estar em tratamento médico especializado rotineiramente, ou seja, é evidente o constrangimento ilegal que vem SOFRENDO A PACIENTE, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA E DIREITO A VIDA"(fl. 11). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a a "prisão em Albergue Domiciliar com Monitoramento Eletrônico" (fl. 26). É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto, assim consignou o tribunal de origem (fls. 153-154): As afirmações do impetrante são no sentido de que a paciente se encontra, desde o ano de 2017, com problemas de saúde, situação que perdura até o presente ano de 2021. Ocorre que, do que analiso de fls. 54/84, o documento mais recente tem mais de seis meses de sua expedição, como mesmo assinalado pelo impetrante (fls. 06). Assim, ilidida a atualidade de necessidade de assistência médica para a paciente, que, presumivelmente, está tendo cuidados dispensados na Unidade Prisional em que se encontra, se estiver com demandas neste sentido. Importa notar que, mesmo com os autos no Cartório da Vara de Execuções Penais, desde o dia 07.12.2021 e com o ingresso da paciente (apenada) no sistema prisional desde 22.10.2021, optou por aforar a presente ação em vez de ponderar perante o Juízo de Primeiro Grau o quadro de saúde da paciente. Quanto à afirmação de que a paciente se encontraria em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena na modalidade fechada, tenho por essencial melhor instrução de prova, para melhor compreensão do que afirmado pelo impetrante. Da consulta ao Sistema de Identificação Penitenciária, com efeito, a paciente se encontra no Instituto Penal Santo Expedido (SEAPISE), o que confere com a Transcrição da Ficha Disciplinar. Entretanto, deste mesmo sistema não consta a fixação do regime de cumprimento de pena, o que verossímil, eis que, como acima ponderado, faltante a homologação dos cálculos da pena da paciente. Assim, ausente prova inequívoca de recolhimento a estabelecimento prisional incompatível com seu regime de cumprimento de pena. Por fim, saliente-se que, em regra, o regime de Prisão Albergue Domiciliar, pleiteado pela paciente (art. 117 da Lei n.º 7.210/1984), somente se admite para apenados em regime aberto de cumprimento de pena, o que, aparentemente não seria o seu caso. Por isso que, em cognição sumária, seu pleito igualmente não se socorreria. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.