HC 838411 - DECISAO

HC 838411 - DECISAO

Considerando informação do juízo de origem de que foi concedido ao reeducando o cumprimento do regime semiaberto na forma harmonizada e determinada a expedição de alvará de soltura, o pedido de reconsideração e o habeas corpus foram julgados prejudicados.

Parties
Requerente: LUCIANO EDUARDO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração e habeas corpus julgados prejudicados.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Forma Harmonizada, Alvará De Soltura, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Forma Harmonizada Alvará De Soltura Pedido De Reconsideração

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Parties

LUCIANO EDUARDO INACIO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão do cumprimento do regime semiaberto na forma harmonizada
  2. 2 determinação de expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do pedido de reconsideração e do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando informação do juízo de origem de que foi concedido ao reeducando o cumprimento do regime semiaberto na forma harmonizada e determinada a expedição de alvará de soltura, o pedido de reconsideração e o habeas corpus foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração e habeas corpus julgados prejudicados.

Orders

  • Julgado prejudicado o pedido de reconsideração e o habeas corpus.