HC 882851 - ACORDAO

HC 882851 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que cassou a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau porque não foram observados, antes da concessão do benefício, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante 56), não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique o restabelecimento da prisão domiciliar; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO PINTO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas sem observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na cassação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que cassou a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau porque não foram observados, antes da concessão do benefício, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (conforme Súmula Vinculante 56), não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique o restabelecimento da prisão domiciliar; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que cassou a prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau, com recolhimento do apenado em casa prisional compatível com o seu regime até nova decisão do juízo da execução e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS