HC 910840 - DECISAO

HC 910840 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configuração de supressão de instância, além de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria relativa à eventual concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas; no mérito circunstanciado, verificou-se que o Tribunal de origem informou existência de vaga no regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56, e que a Resolução CNJ 474/2022, embora aplicável quando a execução não houver se iniciado, não opera a favor do paciente na hipótese de estar foragido.

Parties
Paciente: Moises Eugênio; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 +3 more

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Parties

Moises Eugênio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 diante da alegação de ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 para intimação prévia e expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configuração de supressão de instância, além de não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria relativa à eventual concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas; no mérito circunstanciado, verificou-se que o Tribunal de origem informou existência de vaga no regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56, e que a Resolução CNJ 474/2022, embora aplicável quando a execução não houver se iniciado, não opera a favor do paciente na hipótese de estar foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.