HC 854217 - ACORDAO

HC 854217 - ACORDAO

Adotando-se os fundamentos do voto do relator e do parecer ministerial, entendeu-se que a data da fuga é o momento em que o paciente deixou de cumprir a condição do regime semiaberto (recolhimento diário noturno e aos finais de semana), razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Fuga, Data Da Fuga, Descumprimento De Determinação Judicial
Execução Penal Regime Semiaberto Fuga Data Da Fuga Descumprimento De Determinação Judicial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data que deve ser considerada como início da fuga no regime semiaberto
  2. 2 Se a expedição do mandado de prisão pode ser considerada data da fuga

Ratio Decidendi

Adotando-se os fundamentos do voto do relator e do parecer ministerial, entendeu-se que a data da fuga é o momento em que o paciente deixou de cumprir a condição do regime semiaberto (recolhimento diário noturno e aos finais de semana), razão pela qual não há ilegalidade a ser reparada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.