HC 893764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por JOÃO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por falta de manifesta ilegalidade a ensejar da ordem de ofício (fls. 64/66). Em suas razões, a Defesa do agravante reitera os argumentos apresentados anteriormente, aduzindo a ocorrência de constrangimento ilegal, pois , mesmo após concedida a progressão de regime semiaberto, o agravante continua cumprindo no regime fechado, contrariando à Súmula Vinculante n. 56, estando em estabelecimento incompatível com as condições exigidas ao regime semiaberto. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada, concedendo a transferência para regime APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e/ou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEA S CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 . CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial n. 1710674/MG, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema n. 993, firmando a seguinte tese: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 3. No caso dos autos, todavia, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Inicialmente, destaco que, nas razões do agravo regimental, a Defesa do agravante não trouxe argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática. A relação jurídico-processual pauta-se pela dialeticidade, cabendo à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional impugnado demonstrar seu desacerto, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento. Mesmo que se supere a falta da regularidade formal, o recurso não merece prosperar. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada (fls. 59/60): Entretanto, conforme esclarecido em sede de informações pelo juízo da execução, não há falta de vagas na APAC, ainda mais considerando que o próprio paciente já cumpriu sua reprimenda na APAC duas vezes (ordem 09). O que consta é que o paciente que não se adaptou à metodologia da APAC, conforme transcrevo: Quanto ao alegado na petição, destaco que é absolutamente falsa a alegação de que o sentenciado encontra-se recolhido no presídio local por ausência de vagas junto a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -APAC. Em verdade, trata-se de indivíduo que já teve a oportunidade de cumprir sua reprimenda junto a APAC em duas ocasiões, sendo que na última delas OPTOU por retornar ao presídio, já que não aceitou submeter-se a metodologia da unidade, apresentando inclusive conduta inadequada, conforme ofício anexo. Como se vê, o apenado pretende se beneficiar de sua própria má-fé, tendo deliberadamente optado por deixar a APAC para depois, uma vez inserido no presídio, almejar prisão domiciliar sob pretexto de estar submetido a situação mais gravosa do que deveria, em clara violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Acolher a pretensão defensiva implicaria premiar tal subterfúgio e instigar todos aqueles que se encontram nas dependências do regime semiaberto da APAC, usufruindo do trabalho externo, exercendo o estudo em seus mais diversos níveis e gozando da saída temporária, almejando efetivamente sua reinserção social, a optarem por retornar ao presídio para na sequência pretender a prisão domiciliar, alegando excesso na execução. Ademais, em consulta ao SEEU, verifica-se que "o Presídio de Frutal possui pavilhão próprio destinado aos condenados em cumprimento de pena no regime semiaberto, os quais ficam separados dos acautelados do regime fechado e dos que cumprem prisão provisória, não havendo que se falar em afronta à Súmula Vinculante nº 56" (seq. 172.1). O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, manifestando-se no sentido de que, nos casos em que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime fixado, não há violação da Súmula Vinculante n. 56, sendo essa premissa fática inalterável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA E PACIENTES QUE SE ENCONTRAM EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme asseverado no decisum agravado, a instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime fixado e, por isso, não há violação à Súmula Vinculante n. 56, sendo que essa premissa fática não pode ser alterada na via estreita do habeas corpus. 3. Não há que se falar, assim, em manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 898010/BA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 23/05/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE 56. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RESOLUÇÃO 417 CNJ. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2. Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 3. No caso dos autos, todavia, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. A discussão acerca das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local, tidas por inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. 5. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 6. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado prisional, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese dos autos. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 831004/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 03/11/2023). Outrossim, cumpre asseverar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial n. 1710674/MG, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema n. 993, firmando a seguinte tese: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. Na espécie, a Corte de origem assentou que o Presídio de Frutal possui pavilhão próprio destinado aos condenados em cumprimento de pena no regime semiaberto, os quais ficam separados dos acautelados do regime fechado e dos que cumprem prisão provisória. Por isso, conclui-se que o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.