HC 932589 - DECISAO

HC 932589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, mesmo quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o entendimento jurisprudencial é de que...

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Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão, Intimação Pessoal, Supressão De Instância, Resolução Do CNJ N. 417/2021, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Intimação Pessoal Supressão De Instância Resolução Do CNJ N. 417/2021 +2 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do apenado (art. 23 da Resolução do CNJ n. 417/2021)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade ou não de prévia oitiva do apenado na homologação de falta grave quando há PAD com contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, mesmo quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o entendimento jurisprudencial é de que não se exige prévia oitiva quando há Procedimento Administrativo Disciplinar que proporcionou contraditório e ampla defesa, o que no caso ocorreu com acompanhamento pela Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.